O reembolso acontece sempre até ao máximo de 8 dias depois de receber a encomenda devolvida.
De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigos 6.º e 8.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:
Artigo 6 – Direito de Livre Resolução
1 – Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2 – Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.
3 – Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.
4 – Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.
5 – Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.
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Esta notificação foi atualizada em 16 de Abril de 2019
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RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Clique em www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf
RLL
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Como modificar os meus dados pessoais?
Para poder efetuar alterações nos seus dados pessoais, o primeiro passo a dar é fazer o login na sua conta.
Depois no seu lado esquerdo encontra-se um menu, onde poderá alterar os seus dados clicando na opção “DADOS PESSOAIS”
Neste menu poderá alterar todos os seus dados e inclusive, alterar a sua password.
Como posso recuperar a minha Senha?
Para recuperar a senha, o processo é simples e rápido.
Basta clicar no topo direito do seu site, onde diz “Login | Registo”
Depois do seu lado esquerdo pode clicar em: “Esqueceu-se da sua password?”, irá abrir uma box onde tem de escrever o email com que fez o seu registo, e clicar em “ENVIAR”
Depois entre no seu email e siga os passos para poder alterar ou recuperar a sua senha.
Como posso Eliminar a minha conta?
Para poder eliminar a sua conta, tem de primeiro fazer o login com os seus dados. ( clica no canto superior direito e coloca o seu email e senha para poder entrar na sua conta).
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